EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Acordo de Cooperação Técnica da ECT/SE/PA Nº 418/2026, data da Assinatura 26/08/2026. Nome do Convenente: Município Peixe-Boi - PA. Nome da AGC Tauarizinho - Vigência 11/09/2026 até 11/09/2031 - Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Tauarizinho, pertencente ao Município de Peixe-Boi - Pará, por meio de Agência de Correios Comunitária - AGC. A presente execução do Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Decreto nº 11.845/2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023, no Artigo 184 da Lei nº 14.133/2021 e na Portaria MCOM nº 15.441/2024, de 09 de Dezembro de 2024 do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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