AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 29/2026 PROCESSO Nº: 20.041/2026 Com base no Art. 10º, Parágrafo único: Será também inexigível chamamento público para a celebração de parcerias que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais do Município de Cariacica destinadas a entidades previamente identificadas, do decreto municipal nº. 007/2017 e da Lei 13.019/2014, Art. 29 a qual versa a possibilidade de dispensa de chamamento público, a Prefeitura Municipal de Cariacica por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social torna público o AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO que visa à celebração do Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil - ASSOCIAÇÃO REAME, para realização do projeto CAMINHOS DE CIDADANIA que tem com objeto garantir a continuidade do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos ofertado a 83 crianças e adolescentes, por meio do custeio de profissionais essenciais, promovendo o desenvolvimento da cidadania, convivência social e fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. De acordo com as disposições contidas no plano de trabalho apresentado o TERMO DE FOMENTO terá seu custo geral em R$ 99.996,99 (noventa e nove mil novecentos e noventa e seis reais e noventa e nove centavos), que será custeado com o recurso de emenda parlamentar federal através da PROGRAMAÇÃO Nº 320130820260007 - GND 3 - Funcional Programática 082455131219G0001 Sistema de Estruturação da Rede de Serviços do SUAS - ESTRUTURASUAS - Emenda Individuais. O projeto foi aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social de Cariacica - COMASC conforme RESOLUÇÃO COMASC Nº 082/2026. Informações através do e-mail gpsb.semas@cariacica.es.gov.br. Cariacica, 15 de setembro de 2026. JEANNE ROBERTA CASAGRANDE LINHARES Secretária Municipal de Assistência Social Interina