PORTARIA MCOM Nº 307, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 307, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da competência que lhe foi delegada no Art. 19 da Portaria Nº 19.989, de 07 de outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 10 de outubro de 2025, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.018728/2026-12, resolve: Conceder pensão civil, a partir da data do óbito do instituidor, 11 de dezembro de 2015, por habilitação tardia, com efeitos financeiros a partir da data de publicação desta Portaria, ao senhor MARCOS SALVADOR PIRES, filho inválido do aposentado JOÃO RAMAO PIRES, matrícula SIAPE nº **206**, Carteiro, com o fundamento legal na Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o artigo 2º da Lei nº 10.887, de 2004, com o Art. 217, inciso IV, alínea "b" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, redação dada pela Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015. SÔNIA FAUSTINO MENDES