Portaria GABPR/ANPD Nº 664, de 16 de setembro de 2026

Portaria GABPR/ANPD Nº 664, de 16 de setembro de 2026 A DIRETORA-PRESIDENTE SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, no uso das atribuições que lhe foram previstas no § 1º do Art. 6º do Anexo à Portaria nº 1, de 8 de março de 2021- Regimento Interno da ANPD, tendo em vista o disposto no art. 55-J, incisos VI e VII, da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2019, resolve: Art. 1º A Portaria GABPR/ANPD Nº 618, de 8 de setembro de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 1º - Designar como responsáveis pelo acompanhamento técnico da execução da consultoria objeto da Carta de Acordo 01/2025, decorrente do Edital de Convocação nº 001/2024, vinculado ao Projeto de Cooperação Técnica Internacional BRA/21/004, com as atribuições previstas no art. 2º, incisos I, II e III, da Portaria GABPR/ANPD nº 208, de 4 de julho de 2025: I - Ticianne de Gois Ribeiro Darin, como Supervisora; e II - Überson Rossa; como Supervisor Substituto, atuando nos impedimentos e afastamentos do titular." Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. MIRIAM WIMMER