PORTARIA STJ/GP Nº 677, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA STJ/GP Nº 677, DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, considerando o disposto no Decreto n. 980, de 11 de novembro de 1993, e em suas alterações, bem como os termos do art. 19 da Resolução STJ/GP n. 14 de 9 de fevereiro de 2026 e do Processo STJ n. 007696/2015, resolve: Art. 1º Fica declarado o término da permissão de uso do imóvel funcional localizado na SQN 409, Bloco K, apartamento 301, RIP 9701044705001, de propriedade da União e cedido a este Tribunal, outorgada à servidora MARIA DELCINA DOS SANTOS DUARTE, matrícula S066375. Art. 2º O prazo de restituição do imóvel ao Tribunal é de até sessenta dias corridos. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIS FELIPE SALOMÃO Ministro