PORTARIA Nº 29-SS.1.2/SVP 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 29-SS.1.2/SVP 2, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 2ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada, por meio da Portaria-DGP/C Ex nº 458, de 10 AGO 23, de acordo com a Portaria-C Ex nº 1.851, de 13 OUT 22 e tendo em vista cumprimento de decisão transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 1014491-14.2020.4.01.3400, junto ao Juízo da 22ª Vara Cível Federal do Distrito Federal, resolve: 1. TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 96-DCIPAS/REFM-33.2, de 15 MAR 18, publicada no DOU nº 54, de 20 MAR 18, que reformou, administrativamente, a contar de 1º MAIO 18, MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA, EB 112725194-8, na graduação de 3º Sargento, com proventos proporcionais de 3º Sargento, vinculado à SVP 2 (Cmdo 2ª RM). REFORMAR a contar de 26 OUT 11, MARCELO ANDRADE DE OLIVEIRA, EB 112725194-8, na graduação de 3º Sargento, com proventos integrais de 2º Tenente, de acordo com o inciso II do art. 104, o inciso II do art. 106, o inciso V do art. 108, o art. 109 e o parágrafo 1º e alínea b) do parágrafo 2º do art. 110 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980; e com o Parecer de Força Executória nº 26118/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 8 SET 26, da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região. Gen Div EMÍLIO VANDERLEI RIBEIRO