PORTARIA Nº 16-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 16-SSEÇ ANST CIV E PENS CIVIS SVP 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 12ª REGIÃO MILITAR, no uso de sua atribuição funcional que lhe foi conferida pelo artigo 5º, inciso VI, da Portaria nº 082 - DGP, de 23 de abril de 2014, publicada no Boletim do Exército nº 18, de 2 de maio de 2014, resolve: Art 1º Conceder pensão TEMPORÁRIA, ao Senhor DANIEL ALVES DE MOURA, Identidade nº 2.XXX.671-0 SSP/AM, CPF nº 911.XXX.XXX-53, na qualidade de filho maior inválido do Servidor Civil aposentado JOSÉ GALDINO DE MOURA, Identidade nº 310.XXX SSP/AM, CPF nº 048.XXX.XXX-91 e Matrícula SIAPE nº 008.XXX.6, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico, Classe "C", Padrão "I", "NS", vinculado ao Comando da 12ª Região Militar, falecido na situação de aposentado em 25 de junho de 2026, no percentual de 50% (cinquenta por cento), com amparo no Inciso IV, alínea "b", do Art 217,da Lei n° 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, alterado pelo Art 3º, da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, e combinadas com o Art 23, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 25 de junho de 2026, data do óbito. Gen Div MARCOS AMERICO VIEIRA PESSÔA