PORTARIA 33-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 15 de SETembro de 2026

PORTARIA 33-SVP/1ª RM/Cmdo 1ª RM, de 15 de SETembro de 2026 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria DGP/C Ex Nr 458-DGP, de 10 de agosto de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida no Processo nº 0036688-53.2015.4.01.3400, em trâmite na 15ª Vara Federal da SJDF, transitada em julgado em 4 AGO 25, que determinou a reforma definitiva do Autor com proventos da mesma graduação, proporcionais ao tempo de serviço, de acordo com o Parecer de Força Executória Nº 22408/2026/PRU1R/PGU/AGU, de 5 AGO 26 e o DIEx Simplificado Nº 19170-Subseção DU/ AsseApAsJurd/Cmdo 1ª RM, de 28 AGO 26, resolve: REFORMAR com proventos da mesma graduação, proporcionais ao tempo de serviço, o 2º Sgt DAVI BELCHIOR BONIFÁCIO MASCARENHAS, Prec/CP 96/1802743, Idt 011.282.654-0 EB, com efeitos a contar de 10 JUL 2017 (data indicada pela Justiça Federal para início da vigência), com fundamento nos artigos 108, VI, e 111 da Lei nº 6.880, de 9 DEZ 1980. CONCEDER ao 2º Sgt DAVI BELCHIOR BONIFÁCIO MASCARENHAS, Prec/CP 96/1802743, Idt 011.282.654-0 EB, o benefício da Ajuda de custo por ocasião de sua movimentação para a inatividade remunerada. Sua precisão legal encontra-se no art. 3º, XI, "b" da MP nº 2.215-10/01, e no art. 55, II do Decreto nº 4.307/02. Gen Div GIOVANI MORETTO