ATO TRT7/GP Nº 97, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

ATO TRT7/GP Nº 97, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista a satisfação dos requisitos legais, conforme consta no Despacho da Presidência exarado no PROAD 7176/2018 (disponibilizado no DEJT de 26/9/2023 - doc. 100), e em cumprimento ao Acórdão nº 4336/2026 - TCU - 2ª Câmara, resolve: CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com efeitos a contar de 2/10/2023, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019 art. 6º da Emenda Constitucional nº 41c/c /2003, com proventos integrais e paridade plena, acrescidos das vantagens já incorporadas ao seu patrimônio jurídico, quais sejam: a) adicional por tempo de serviço (ATS) proporcional a 2% (dois por cento); b) adicional de qualificação por curso de especialização (cf. art. 14, § 1º art. 15, inciso III, da Lei 11.416/2006); e c) Vantagem Pessoal Nominalmente c/c identificada (VPNI) correspondente a 2/10 (dois décimos) da função comissionada de nível FC-02 (Lei 9624 /1998), incorporados em 16/9/1997, e 2/10 (dois décimos) da função comissionada de nível FC-04, incorporados em 16/9 /1998, estes últimos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado proferida nos autos do Processo nº 0001050-59.2005.4.05.8100 (2005.81.00.001050-3), à servidora MÁRCIA MARIA DE SOUSA XEREZ, matrícula 30871066, no cargo efetivo de Analista Judiciário, Área Administrativa, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Desª. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE