PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.002, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CGBEN/DECIPEX/SGP/MGI Nº 11.002, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026 O COORDENADOR-GERAL DE BENEFÍCIOS, DA DIRETORIA DE SERVIÇOS DE APOSENTADOS E DE PENSIONISTAS E ÓRGÃOS EXTINTOS, DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência atribuída pela Portaria DECIP/SGP/MPDG n° 13.530, de 27 de Dezembro de 2018, em cumprimento à Decisão Judicial proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos autos do Processo n° 5025026-52.2026.4.04.0000//RS, considerando o disposto no Processo SEI nº 90849.011461/2026-76, resolve: Art. 1º Restabelecer a Pensão por morte à Senhora SELMA ISOLINA CARDIM, na condição de companheira do ex - servidor - ODILON CUNHA - Matrícula SIAPE nº 0454302, aposentado no cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, oriundo do Ministério da Infraestrutura, com efeitos a partir de 18 de agosto de 2026, data do PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA Nº. 00525/2026/CORESENE/PRU4R/PGU/AGU. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ROBERTO FAGNER DE FIGUEIREDO BRAGA