PORTARIA Nº 534 SVP/11, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 534 SVP/11, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 O COMANDANTE DA 11ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Chefe do Departamento-Geral do Pessoal, por meio da Portaria nº 458-DGP/C Ex, de 10 de agosto de 2023, e de acordo com o art. 7º do Decreto nº 10.750, de 19 de julho de 2021, e tendo em vista o cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, proferida nos autos do Processo nº 0036970-04.2009.4.01.3400, tramitado perante a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, resolve: REFORMAR DEFINITIVAMENTE O Sd DENILSON DOMINGOS SANTOS SOARES (Idt 112229437-2), com proventos calculados no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato (3º sargento), a contar da data desta portaria, com fundamento no inciso II do art. 104, inciso II do art. 106, inciso V do art. 108 e art. 110, §1º, todos da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), fazendo jus, ainda, à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de reforma, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, conforme determinado na decisão judicial transitada em julgado e atestado pelo Parecer de Força Executória nº 11980/2025/PRU1R/PGU/AGU, que reconhece a exigibilidade da obrigação judicial respectiva. Gen Bda ERON PACHECO DA SILVA