PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.311, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SEGEP/RJ Nº 1.311, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A CHEFE DO SERVIÇO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SUPERINTENDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais que lhe foram atribuídas pela Portaria de Pessoal SE/MS nº 94, de 01 de fevereiro de 2024, publicada no DOU nº 25, de 05 de fevereiro de 2024, Seção 2, página 68, e considerando o disposto no Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, que aprovou a Estrutura Regimental do Ministério da Saúde, e tendo em vista o que consta no processo nº 25001.014631/2025-93, resolve: Conceder pensão à FERNANDA MALAFAIA SILVA, na condição de FILHA MAIOR INVÁLIDA, tendo como base o disposto nos artigos 217, inciso IV, alínea "b" e 222, inciso III, da Lei nº 8.112/90, na redação dada pela Lei nº 13.135 de 17.06.2015, em face do falecimento ocorrido em 09/07/2025 da ex-servidora MIRA-BELL DE SOUZA MALAFAIA - Matrícula SIAPE nº 0.653.897 - Auxiliar de Enfermagem, Classe S, Padrão V - Aposentada do Quadro de Pessoal deste Ministério, sendo a pensão calculada nos termos do parágrafo 2º do artigo 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 13/11/2019, cabendo a beneficiária a cota-parte de 1/1 do valor destinado ao benefício. Levando-se em conta a data do protocolo inicial ter ultrapassado mais de 90 dias do óbito, (160) dias, a presente Concessão se dará a contar de 19/12/2025, data da inserção do Processo no SEI (Sistema Eletrônico de Informação), de acordo com o Art. 219 da Lei 8.112/90, na redação dada pela Lei 13.846/2019, Inciso II. LUCILENA RODRIGUES GIESTEIRA