PORTARIA CEST-RN N° 13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA CEST-RN N° 13, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A COORDENADORA ESTADUAL SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO RIO GRANDE DO NORTE, usando da competência que lhe foi delegada através da Portaria nº 402/DG/DA/CRH, de 30 de agosto de 2013, publicada no Boletim Administrativo, Edição Extra, de mesma data, e tendo em vista o que consta do Processo nº 59411.000199/2026-24, resolve: Art. 1º ALTERAR a Portaria nº 03 CEST/RN, de 15 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 11, de 16 de janeiro de 2020, para incluir por habilitação tardia Aldeci Batista de Souza, na qualidade de filha inválida do ex-servidor João Batista de Souza, ocupante do cargo de Agente de Atividades Agropecuárias, matricula Siape 0734814, do Quadro de Pessoal do DNOCS, aposentado, falecido em 04 de dezembro de 2019, com fundamento no inciso VI, alínea "d" do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME Nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 16 de junho de 2026, data do requerimento de pensão. Larissa Alves Dantas de Araújo