Solução de ConsultaSeção 1Edição nº 177Pág. 50
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Ministério da Fazenda › Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil › Secretaria-Adjunta › Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 2ª Região Fiscal › Divisão de Tributação
Significado para o Brasil
Resumo gerado por IAEste ato define que não há cobrança da CIDE sobre pagamentos feitos ao exterior pelo uso ou atualização de softwares, desde que não haja transferência de tecnologia. A medida beneficia empresas brasileiras que licenciam programas de computador de fornecedores estrangeiros.
Gerado a partir do texto integral. Verifique sempre o ato original.
Texto integral
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA.
A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico não incide sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de programa de computador (software), incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO E CONSULTA Nº 107, DE 13/06/2023
Dispositivos Legais: art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168, de 2000.
ALDENIR BRAGA CHRISTO
Chefe da Divisão
Entidades citadas
- Pessoas
- Aldenir Braga Christo
- Normas citadas
- Lei nº 10.168, de 2000, Solução de Consulta nº 107, de 13/06/2023
- Temas
- Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico