SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

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O que significa para o Brasil?

Este ato define que não há cobrança da CIDE sobre pagamentos feitos ao exterior pelo uso ou atualização de softwares, desde que não haja transferência de tecnologia. A medida beneficia empresas brasileiras que licenciam programas de computador de fornecedores estrangeiros.

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Texto integral

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2.007, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA. A Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico não incide sobre a remuneração a residente ou domiciliado no exterior pela licença de uso de programa de computador (software), incluindo a aquisição de versão de atualização do software, através de nova licença ou prorrogação do prazo da licença original, salvo quando envolver a transferência da correspondente tecnologia. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO E CONSULTA Nº 107, DE 13/06/2023 Dispositivos Legais: art. 2º, § 1º-A, da Lei nº 10.168, de 2000. ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe da Divisão

Entidades citadas

Pessoas

Aldenir Braga Christo

Normas citadas

Lei nº 10.168, de 2000Solução de Consulta nº 107, de 13/06/2023

Temas

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico

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