PORTARIA GM/MS Nº 12.176, DE 17 DE setembro DE 2026

PORTARIA GM/MS Nº 12.176, DE 17 DE setembro DE 2026 Homologa a adesão e disponibiliza incentivo financeiro, em caráter excepcional e temporário, aos Municípios de Diamantina e Governador Valadares no Estado de Minas Gerais, para o atendimento de pacientes com Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Adulto e Pediátrico. O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e resolve: Art. 1º Fica homologada a adesão ao incentivo financeiro de custeio para Leitos de Suporte Ventilatório Pulmonar (LSVP) Adulto e Pediátrica e Leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica, dos estabelecimentos descritos nos Anexos I e II a esta Portaria. Parágrafo único. Fica determinada que as referidas unidades de saúde poderão ser submetidas à avaliação por parte da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde - SAES/MS, conforme requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS nº 10.484, de 27 de março de 2026. Art. 2º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$ 1.863.000,00 (hum milhão, oitocentos e sessenta e três mil reais), a ser disponibilizado aos municípios descritos nos Anexos I e II. Parágrafo único. O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no artigo 2º, em 03 (três) parcelas mensais consecutivas no valor de R$ 621.000,00 (seiscentos e vinte e um mil reais). Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC). Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA ANEXO I Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG ADULTO UF IBGE MUNICÍPIO PROPOSTA SAIPS Nº ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO NÚMERO DE LEITOS UTI ADULTO (AMPLIADOS ou CONVERTIDOS) NÚMERO DE LEITOS LSVP - ADULTO IMPACTO MENSAL R$ IMPACTO TRIMESTRAL R$ PROCESSO MG 312160 DIAMANTINA 225.324 SANTA CASA DE CARIDADE 2135132 M _ 20 R$ 270.000,00 R$ 810.000,00 25000.089491/2026-06 TOTAL GERAL _ 20 R$ 270.000,00 R$ 810.000,00 ANEXO II Síndrome Respiratória Aguda Grave - SRAG PEDIÁTRICA UF IBGE MUNICÍPIO PROPOSTA SAIPS Nº ESTABELECIMENTO CNES GESTÃO NÚMERO DE LEITOS UTI PEDIÁTRICA (AMPLIADOS ou CONVERTIDOS) NÚMERO DE LEITOS LSVP - PEDIÁTRICO IMPACTO MENSAL R$ IMPACTO TRIMESTRAL R$ PROCESSO MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 224.807 HOSPITAL MUNICIPAL 2222043 M _ 6 R$ 81.000,00 R$ 243.000,00 25000.089491/2026-06 MG 312770 GOVERNADOR VALADARES 224.808 HOSPITAL MUNICIPAL 2222043 M 5 _ R$ 270.000,00 R$ 810.000,00 TOTAL GERAL 5 6 R$ 351.000,00 R$ 1.053.000,00