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AtoSeção 1 · Edição 177 · Pág. 23
ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
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ATOS DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 11.824 - Expede autorização a MARCOS AURELIO DAS CHAGAS VIANA, CPF nº ***.083.336-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Nº 11.839 - Expede autorização a USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA LAR DO SOL I S.A., CNPJ nº 31.321.803/0001-71, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
Otávio Barbosa da Silva Soares
Gerente
