PORTARIA MCID Nº 1.249, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.249, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026 Divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 6º, inciso III, e 11, inciso I, alínea "a", da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve: Art. 1º Esta Portaria divulga as propostas de empreendimentos habitacionais com aptidão à contratação relacionadas no Anexo desta Portaria, nos termos da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025, e da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025, no âmbito da linha de atendimento de provisão subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. Parágrafo único. O Gestor do Fundo de Arrendamento Residencial e o Agente Financeiro deverão observar os prazos para a celebração da contratação, conforme o ato de regência da proposta, dispostos no: I - art. 8º, § 2º, da Portaria MCID nº 704, de 17 de julho de 2024; II - art. 5º, § 1º, da Portaria MCID nº 47, de 17 de janeiro de 2025; e III - art. 11, § 2º, da Portaria MCID nº 488, de 19 de maio de 2025. Art. 2º Ficam instituídas as seguintes regras para divulgação, publicidade e identidade visual dos empreendimentos habitacionais: I - a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos deverão ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; II - os atos de divulgação ou publicidade porventura promovidos pelos entes públicos locais deverão assegurar a divulgação obrigatória e prioritária do Programa Minha Casa, Minha Vida, sem prejuízos do uso ou associação a outros programas, ações ou marcas, de forma complementar; e III - todas e quaisquer ações de divulgação ou publicidade, inclusive aquelas executadas e patrocinadas pelos entes públicos locais, serão obrigatoriamente identificadas de acordo com o Manual de Criação e Uso da Logomarca do Programa Minha Casa, Minha Vida. Art. 3º As empresas do setor da construção civil e o Município ou Distrito Federal envolvidos no projeto devem atestar ciência às regras do Programa e se submeterem de forma irrestrita ao regramento da linha de atendimento ao contratar o empreendimento habitacional. Parágrafo único. O disposto no caput é aplicável aos Estados, quando participantes da operação. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA ANEXO PROPOSTAS DE EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS APTAS À CONTRATAÇÃO UF MUNICÍPIO IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA (HASH) TIPO DE PROPONENTE CNPJ PROPONENTE CNPJ TOMADOR NOME DO EMPREENDIMENTO REFERÊNCIA UNIDADES HABITACIONAIS AUTORIZADAS BA Lauro de Freitas 03077fc9-bb73-4553-92b2-cd6a97dd1877 Construtora 29871857000169 29871857000169 RESIDENCIAL MIRANTE DO PICUAIA 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 199 BA Lauro de Freitas 4d34b792-438f-4b48-bc6e-b33211676589 Construtora 29871857000169 29871857000169 RESIDENCIAL MIRANTE DO PICUAIA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 199 CE Fortaleza 291ede70-1cbd-4029-b7bd-cdc5d11e56e0 Construtora 17763646000123 17763646000123 RESIDENCIAL NOSSA SENHORA DA GLORIA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 300 MA Timon 1427a46a-e77a-44f0-9e6d-0f234868b009 Construtora 35115229000156 35115229000156 RESIDENCIAL LUIS DE SOUSA PIRES inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 192 MG Centralina d29898c9-badc-4b25-a80b-2c00dbe2ce11 Ente Público 18260497000142 26435770000150 LOTEAMENTO POPULAR II Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 50 MT Cuiabá 9b1d7ebb-cb18-42ca-8033-aa0731c3d0e4 Construtora 41157967000169 41157967000169 RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS 1 ETAPA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 240 MT Cuiabá 6cc26424-495a-4150-b526-612b72195ada Construtora 41157967000169 41157967000169 RESIDENCIAL PARQUE DAS ROSAS 2 ETAPA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 200 MT Cuiabá 40834444-afde-4c62-b61e-29250b28deba Construtora 11009202000110 11009202000110 RESIDENCIAL VILLAGE FLORENCA 1 ETAPA inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 280 MT Planalto da Serra 560906e0-c238-4fa6-aef0-2dde5819c5a5 Ente Público 37465176000129 30537894000114 SERRA AZUL Portaria MCID nº 47, de 2025 (AGRAVAMENTO) 50 PA Altamira d852b667-e0d5-4994-bb74-702417a2ebee Construtora 03407182000108 03407182000108 RESIDENCIAL ARARA AZUL 1 ETAPA inciso IV, do art 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CANCELAMENTO PREGRESSO) 248 PA Altamira eb4421d5-230f-46f5-9f8b-f656e2baea23 Construtora 03407182000108 03407182000108 RESIDENCIAL ARARA AZUL 2 ETAPA inciso IV, do art 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CANCELAMENTO PREGRESSO) 248 SC Mafra 98b0a191-e1d6-437c-aebd-65dd2d5149c7 Ente Público 83102509000172 33253730000153 CONDOMINIO RESIDENCIAL WITT I inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 128 SC Mafra 6320c0d6-e17f-4954-8efd-6275b799489d Ente Público 83102509000172 33253730000153 CONDOMINIO RESIDENCIAL WITT II inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 48 SE Tobias Barreto e1052005-f39f-43a6-8f56-aaa9f8ab51e4 Construtora 07268812000161 07268812000161 RESIDENCIAL VIVA BEM TOBIAS BARRETO ETAPA 1 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 SE Tobias Barreto aaf36511-819a-427b-b1bf-88be73041977 Construtora 07268812000161 07268812000161 RESIDENCIAL VIVA BEM TOBIAS BARRETO ETAPA 2 inciso I, do art. 3º da Portaria MCID nº 488, de 2025 (CADASTRO HABITACIONAL) 96 TOTAL DE UNIDADES HABITACIONAIS 2.574