PORTARIA MCOM Nº 24.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.209, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, bem como no art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 53115.000803/2025-08, resolve Art. 1º Extinguir a autorização conferida à TV Cabrália Ltda, inscrita no CNPJ nº 13.494.265/0001-35, executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 06020228274, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas: Nº DA ESTAÇÃO MUNICÍPIO/UF 3182592 Itabuna/BA 3182606 Floresta Azul/BA 3182614 Itapetinga/BA 3182622 Itambé/BA 3182630 Vitória da Conquista/BA 3182649 Camacan/BA 3182657 Porto Seguro/BA Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO