PORTARIA MCOM Nº 24.206, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 24.206, DE 8 DE SETEMBRO DE 2026 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.000698/2025-07, resolve: Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Rede Família de Comunicação Ltda, inscrita no CNPJ nº 48.393.755/0001-20, para executante do serviço especial de repetição de televisão (RPTV), vinculado ao Fistel nº 02022634446, em razão do pedido de desistência apresentado, conforme estações e localidades abaixo indicadas: Nº DA ESTAÇÃO MUNICÍPIO/UF 2067455 Limeira/SP 2073307 Limeira/SP 2073315 Araras/SP 2073323 Santa Rita do Passa Quatro/SP 2073331 Altinópolis/SP 2073340 Sertãozinho/SP 2073358 Taquaritinga/SP 2081717 Catanduva/SP 2081741 São José do Rio Preto/SP 430896719 Campinas/SP 523286678 Piracicaba/SP 523286902 Araraquara/SP 523287054 São João da Boa Vista/SP 523287143 Ribeirão Preto/SP Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO