PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.784, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GAB/DG/ABIN/CC/PR Nº 4.784, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026 Atualiza o rol de órgãos e de entidades que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin como órgãos dedicados, associados e federados, indica as Unidades da Federação aderentes, estabelece o rol de órgãos e entidades que integram as Câmaras Temáticas em colaboração com o Sisbin e dá outras providências. O DIRETOR DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 16 do Anexo I do Decreto nº 11.816, de 6 de dezembro de 2023, c/c art. 7º, § 5º do Decreto n° 11.693, de 6 de setembro de 2023, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.088, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.089, de 03 de junho de 2024, o art. 10 da Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 2.090, de 03 de junho de 2024,e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999, resolve: Art. 1º Fica aprovada a composição de órgãos dedicados e associados do Sistema Brasileiro de Inteligência - Sisbin, na forma dos Anexos I e II. Art. 2º Fica aprovada a composição das Unidades da Federação e órgãos federados que integram o Sistema Brasileiro de Inteligência, na forma do Anexo III. Art. 3º Fica aprovada a composição de órgãos e entidades da Câmara Temática de Atividades Econômicas Estratégicas em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTAEE-Sisbin), da Câmara Temática do Sistema Financeiro Nacional em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSFN-Sisbin) e da Câmara Temática do Sistema de Justiça em colaboração com o Sistema Brasileiro de Inteligência (CTSJ-Sisbin), na forma do Anexo IV. Art. 4º Revoga-se a Portaria GAB/DG/ABIN/CC/PR nº 4.232, de 3 de março de 2026. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LUIZ FERNANDO CORRÊA ANEXO I ÓRGÃOS DEDICADOS ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NO SISBIN Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia do Ministério da Defesa 13 de setembro de 2002 Coordenação de Inteligência da Diretoria de Proteção Ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 13 de setembro de 2012 Coordenação-Geral de Inteligência da Previdência Social da Secretaria-Executiva do Ministério da Previdência Social 13 de setembro de 2002 Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Subsecretaria-Geral da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Banco Central do Brasil 13 de setembro de 2002 Gerência de Governança e Estratégia da Informação da Superintendência de Governança, Gestão da Estratégia e Informações da Agência Nacional de Transportes Terrestres do Ministério dos Transportes 27 de novembro de 2017 Assessoria de Inteligência da Agência Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos 27 de novembro de 2017 Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima 30 de julho de 2021 Inteligência da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia 30 de julho de 2021 Superintendência-Executiva da Agência Nacional de Telecomunicações do Ministério das Comunicações 30 de julho de 2021 Diretoria de Pesquisas e Informações Estratégicas da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União 04 de setembro de 2018 ANEXO II ÓRGÃOS ASSOCIADOS ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NO SISBIN Coordenação-Geral de Combate a Ilícitos Transnacionais da Secretaria de Assuntos Multilaterais Políticos da Secretaria-Geral das Relações Exteriores do Ministério das Relações Exteriores 13 de setembro de 2002 Coordenação-Geral de Inteligência Trabalhista da Secretaria-Executiva do Ministério do Trabalho e Emprego 13 de setembro de 2002 Gabinete do Ministro do Ministério da Saúde 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Banco Central do Brasil 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação 13 de setembro de 2002 Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima 13 de setembro de 2002 Gabinete do Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde 13 de setembro de 2002 Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional 06 novembro de 2003 Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e Segurança Pública 25 de agosto de 2005 Departamento de Investimentos da Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos 13 de setembro de 2012 Secretaria-Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária 13 de setembro de 2012 Coordenação-Geral de Integridade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes do Ministério dos Transportes 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério das Comunicações 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério de Portos e Aeroportos 10 de dezembro de 2013 Secretaria-Executiva do Ministério Dos Transportes 10 de dezembro de 2013 Gabinete da Advocacia-Geral da União 27 de novembro de 2017 Gerência de Segurança da Aviação Civil e Resposta à Emergência da Superintendência de Gestão da Operação e Segurança da Diretoria de Operações e Serviços Técnicos da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária do Ministério de Portos e Aeroportos 27 de novembro de 2017 Coordenação-Geral de Estratégia de Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Adjunta da Dívida Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Fazenda 04 de setembro de 2018 Gerência de Planejamento e Inteligência da Fiscalização da Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades Regionais da Agência Nacional de Transportes Aquaviários do Ministério de Portos e Aeroportos 04 de setembro de 2018 Comissão Nacional de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do Ministério da Justiça e Segurança Pública 30 de julho de 2021 Diretoria de Gestão Estratégica do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 30 de julho de 2021 Gabinete do Ministro do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania 30 de julho de 2021 Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes 30 de julho de 2021 Agência Espacial Brasileira 31 de dezembro de 2025 Comissão de Valores Mobiliários 13 de julho de 2026 Agência Nacional de Energia Elétrica 24 de julho de 2026 ANEXO III UNIDADES DA FEDERAÇÃO E ÓRGÃOS FEDERADOS UNIDADE DA FEDERAÇÃO DATA DE INGRESSO NO SISBIN Mato Grosso do Sul 25 de fevereiro de 2026 Espírito Santo 10 de março de 2026 Distrito Federal 11 de março de 2026 Subsecretaria de Inteligência da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal 04 de setembro de 2026 Rondônia 11 de março de 2026 Piauí 19 de março de 2026 Bahia 26 de março de 2026 Paraíba 27 de março de 2026 Rio Grande do Norte 30 de março de 2026 Paraná 23 de abril de 2026 Mato Grosso 07 de maio de 2026 Amazonas 22 de junho de 2026 Minas Gerais 23 de julho de 2026 Tocantins 28 de julho de 2026 Acre 19 de agosto de 2026 Pará 21 de agosto de 2026 Município do Rio de Janeiro 21 de agosto de 2026 ANEXO IV CÂMARAS TEMÁTICAS CÂMARA TEMÁTICA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ESTRATÉGICAS EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NA CTAEE- SISBIN Petróleo Brasileiro S.A. 04 de dezembro de 2024 CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NA CTSFN- SISBIN Banco do Brasil S.A. 24 de setembro de 2025 CÂMARA TEMÁTICA DO SISTEMA DE JUSTIÇA EM COLABORAÇÃO COM O SISBIN ÓRGÃO OU ENTIDADE DATA DE INGRESSO NA CTSJ- SISBIN Ministério Público Federal 27 de janeiro de 2026 Conselho Nacional do Ministério Público 03 de setembro de 2026