DECISÃO SUROD Nº 1499 DE 16 DE setembro DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1499 DE 16 DE setembro DE 2026 Autoriza a substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte de animais no sistema rodoviário BR-116/251/MG administrado pela Concessionária Ecovias das Gerais S.A. O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no exercício das atribuições que lhe são conferidas no art. 28 da Resolução ANTT nº 6085/2026,, e nos artigos 14 e 233 da Resolução ANTT nº 6.000, e no que consta no processo administrativo nº 50505.097043/2026-34, decide: Art. 1º Autorizar a substituição dos veículos de apreensão e transporte de animais (caminhões boiadeiros) por guinchos leves e reboques para remoção e transporte de animais no sistema rodoviário BR-116/251/MG previstos no Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2025, administrado pela Concessionária Ecovias das Gerais S.A. Art. 2º A autorização de substituição de veículos operacionais em questão não altera as obrigações contratuais e não enseja direito à recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da tarifa de pedágio do Contrato do Edital de Concessão nº 005/2025. Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. FERNANDO DE FREITAS BEZERRA