PORTARIA Nº 2.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 2.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 Retifica a área e a capacidade do Projeto de Assentamento Boa Sorte, código PGT MS0085000, localizado no município de Itaquiraí, no estado de Mato Grosso do Sul. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, nomeado pela Portaria Presidência da República/Casa Civil nº 2.088, de 22 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 23 de março de 2023, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e o art. 143 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 de dezembro de 2024; e Considerando os órgãos da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul - SR(16)MS e a Diretoria de Obtenção de Terras (DT), que procederam à análise do processo administrativo nº 54290.001201/1998-86 e decidiram pela regularidade da retificação de informações na Portaria nº 100, de 23 de dezembro de 1998, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U nº 2, de 5 de janeiro de 1999, Seção 1, Pág. 3, que criou o Projeto de Assentamento Boa Sorte, código PGT MS0085000, originado do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu, com área de 1.498,0362 ha (mil, quatrocentos e noventa e oito hectares, três ares e sessenta e dois centiares), localizado no município de Itaquiraí, no estado de Mato Grosso do Sul; Considerando as informações do Projeto de Assentamento, a base cartográfica da SR(16)MS e a Nota Técnica nº 5480/2026/SR(16)MS-T2/SR(16)MS-T/SR(16)MS/INCRA (30070406); resolve: Art. 1º Retificar a área de 1.498,0362 ha (mil, quatrocentos e noventa e oito hectares, três ares e sessenta e dois centiares), constante da Portaria nº 100, de 23 de dezembro de 1998, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U nº 2, de 5 de janeiro de 1999, Seção 1, Pág. 3, que criou o Projeto de Assentamento Boa Sorte, código PGT MS0085000, originado do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu, com área de 1.498,0362 ha (mil, quatrocentos e noventa e oito hectares, três ares e sessenta e dois centiares), localizado no município de Itaquiraí, no estado de Mato Grosso do Sul, para 1.573,7829 ha (mil, quinhentos e setenta e três hectares, setenta e oito ares e vinte e nove centiares). Art. 2º Retificar a capacidade de assentamento de 50 (cinquenta) unidades agrícolas familiares, constante da Portaria nº 100, de 23 de dezembro de 1998, da Superintendência Regional de Mato Grosso do Sul, publicada no D.O.U nº 2, de 5 de janeiro de 1999, Seção 1, Pág. 3, que criou o Projeto de Assentamento Boa Sorte, código PGT MS0085000, originado do imóvel rural denominado Fazenda São Judas Tadeu, localizado no município de Itaquiraí, no estado de Mato Grosso do Sul, para 73 (setenta e três) unidades agrícolas familiares. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI