Home / Diário Oficial da União
quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Contratos e licitações
Seção 3editais, extratos, avisos
2.145 atos · página 69 de 90
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
AVISOs DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Bocaiúva › HOSPITAL MUNICIPAL DR. GIL ALVES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Bandeira do Sul
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 86/2026
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Brasilândia de Minas
AVISO DE INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO Nº 21/2026
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Alfenas
AVISO HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Bela Vista de Minas
AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 3/2026
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Ataléia
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Aracitaba
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Aracitaba
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Coimbra
extrato de termo aditivo
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru
Extrato de Registro de Preços
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru
aviso de DISPENSA ELETRÔNICA Nº 12/26
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Córrego Danta
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Capitão Enéas
AVISOS DE RESCISÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Brasília de Minas
AVISOs DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Caratinga
aviso de Dispensa Eletrônica Nº 52.2026
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Cambuquira › Prefeitura Municipal de Cambuquira
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Desterro de Entre Rios
EXTRATO DE CONTRATO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas
AVISOS DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Brasília de Minas
EXTRATOS DE TERMOs ADITIVOs
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Brasília de Minas
AVISO DE LICITAÇÃO
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Divinópolis
Extrato do Contrato Nº 173/2026 - Pl 152/2026
Prefeituras › Estado de Minas Gerais › Prefeitura Municipal de Divinópolis