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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
Pessoal
Seção 2nomeações, exonerações, aposentadorias
655 atos · página 27 de 28
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
EDITAL DAP DE NOTIFICAÇÃO Nº 17, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Editais e Avisos › Ministério da Educação
PORTARIA CREFITO-5 Nº 33, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 5ª Região
EDITAL
Editais e Avisos › Ministério da Defesa
PORTARIA CREA-MG Nº 241, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
PORTARIA CREA-MG Nº 246, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
PORTARIA CREA-MG Nº 249, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
PORTARIA CREA-MG Nº 248, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
PORTARIA CREA-MG Nº 251, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
PORTARIA CREA-MG Nº 260, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais › Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4 - SFPC4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
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PORTARIA TRT/GP/DG Nº 222, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Poder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região › Presidência
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.056, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.055, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.054, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.053, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.059, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL NOTIFICAÇÃO Nº 1.057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.058, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.064, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1.065, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
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Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 94/2026
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Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 97/2026
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Edital DE NOTIFICAÇÃO Nº 98/2026
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