EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4 - SFPC4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4 - SFPC4, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 4ª Região Militar (SFPC/4), após frustrada a tentativa de notificação via postal e diligência ao endereço constante em seu registro. E cumprindo o disposto no parágrafo 4º do Art. 26 e Art. 44 da Lei nº 9.784/99, NOTIFICA o administrado, Senhor Marcos Geraldo de Andrade, Registro nº 457384, da solução do Processo Administrativo Sancionador NUP 64316.011191/2024-40 que aplicou a penalidade de Multa Simples Mínima. O administrado dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis, para interpor recurso administrativo, a contar da data desta publicação, se assim o desejar, de acordo com o Art. 59 da Lei nº 9.784/99 e o parágrafo 3º do Art. 26, da Portaria nº 42-COLOG, de 27 de fevereiro de 2020. E deverá realizar o pagamento da multa aplicada por meio de GRU. Por delegação: FLÁVIO HENRIQUE SOBREIRA - Cel Chefe do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados