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quinta-feira, 17 de setembro de 2026

Edição nº 176 · 3.268 atos publicados

Resumo do dia

O Diário em 60 segundos

  • O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
  • O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
  • O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
  • Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
  • O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.

Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.

TodosPresidência da República 14Min. da Agricultura e Pecuária 52Min. das Cidades 2Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 24Min. das Comunicações 23Min. da Cultura 32Min. da Defesa 157Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 11Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 4Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2Min. da Educação 331Min. do Esporte 18Min. da Fazenda 59Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 21Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 88Min. da Igualdade Racial 2Min. da Justiça e Segurança Pública 37Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 41Min. de Minas e Energia 47Min. do Planejamento e Orçamento 2Min. da Pesca e Aquicultura 3Min. das Mulheres 1Min. de Portos e Aeroportos 19Min. da Previdência Social 16Min. dos Povos Indígenas 2Min. das Relações Exteriores 3Min. da Saúde 54Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 26Banco Central do Brasil 8Min. Público da União 19Controladoria-Geral da União 1Conselho Nacional do Ministério Público 2Tribunal de Contas da União 12Defensoria Pública da União 1Poder Legislativo 1Poder Judiciário 61Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 44Ineditoriais 56Governo do Estado 46Prefeituras 798

Contratos e licitações

Prefeituras

798 atos · página 7 de 34

Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.

Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Jijoca de Jericoacoara

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Remarcação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Jucás

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Itaiçaba

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 169

Aviso de Adjudicação e Homologação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Itaitinga

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Aviso de Licitação-PregãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Meruoca

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

EXTRATO DE CONTRATO

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO

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EditalSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

AVISO DE LICITAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Aviso de Homologação e Adjudicação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Lavras da Mangabeira

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Aviso DE Dispensa de Licitação Nº 81006/26-DL

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Maracanaú

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Aviso de Dispensa de Licitação Presencial Nº 149037/26-DL

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Maracanaú

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Morrinhos

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Extrato de Instrumentos ContratuaisSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Extrato do Instrumento Contratual

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Orós

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Pedra Branca

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Extrato de Termo AditivoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 170

Extrato dE Termo Aditivo

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Penaforte

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Tamboril

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

EXTRATO DE CONTRATO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Tamboril

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

EXTRATO DE CONTRATO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Quixadá

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Aviso de Homologação e AdjudicaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Quixadá

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AvisoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

AVISO DE REABERTURA DE PRAZO

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Santa Quitéria

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Quixeré

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Aviso de LicitaçãoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

Aviso de Licitação

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de São Benedito

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Extrato de ContratoSeção 3 · Edição 176 · Pág. 171

Extrato dE Contrato

Prefeituras › Estado do Ceará › Prefeitura Municipal de Sobral

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