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quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosPresidência da República 14Min. da Agricultura e Pecuária 25Min. das Cidades 10Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 6Min. das Comunicações 1Min. da Cultura 11Min. da Defesa 27Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 8Min. dos Direitos Humanos e da Cidadania 1Min. da Educação 222Min. do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 4Min. da Fazenda 18Min. do Esporte 3Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 53Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 12Min. da Justiça e Segurança Pública 25Min. do Meio Ambiente e Mudança do Clima 12Min. de Minas e Energia 9Min. do Planejamento e Orçamento 4Min. de Portos e Aeroportos 4Min. dos Povos Indígenas 4Min. da Previdência Social 14Min. das Relações Exteriores 5Min. da Saúde 29Min. do Trabalho e Emprego 5Min. dos Transportes 9Controladoria-Geral da União 2Min. Público da União 17Conselho Nacional do Ministério Público 1Defensoria Pública da União 4Tribunal de Contas da União 1Poder Legislativo 8Poder Judiciário 55Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 8Editais e Avisos 23
Pessoal
Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
1 ato · ordenados pela publicação
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