Home / Diário Oficial da União
quinta-feira, 17 de setembro de 2026
Edição nº 176 · 3.268 atos publicados
Resumo do dia
O Diário em 60 segundos
- O Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a justiça gratuita será presumida apenas para quem possui renda mensal de até R$ 5.000,00, exigindo comprovação de insuficiência de recursos para rendas superiores a esse valor. A Corte também definiu limites constitucionais para o poder de requisição do Ministério Público.
- O Congresso Nacional encerrou a validade de medidas provisórias que tratavam de subsídios a combustíveis e alterações no Código de Trânsito Brasileiro, que deixam de ter efeito jurídico imediato. Por outro lado, foram prorrogadas por 60 dias as MPs que liberam bilhões em créditos extraordinários para os Ministérios da Previdência Social e de Minas e Energia, além de regras do programa Minha Casa, Minha Vida.
- O Banco Central oficializou a Taxa Referencial (TR) e a TBF para o próximo mês, índices que impactam o rendimento de diversos investimentos e contratos financeiros. Além disso, o órgão realizará uma operação de venda de títulos públicos com compromisso de recompra, movimentando até R$ 5 bilhões no mercado.
- Empresas de saúde no regime de lucro presumido devem estar organizadas como sociedades empresárias e seguir normas da Anvisa para manter alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL, sob risco de aumento da carga tributária para 32%. O CADE também deu início à análise de novos processos de fusão e aquisição nos setores financeiro, de energia, laticínios e transporte.
- O Congresso Nacional aprovou dezenas de decretos legislativos que renovam por dez a quinze anos concessões e permissões de emissoras de rádio FM, educativas e comunitárias em diversas regiões do país. As autorizações garantem a continuidade da prestação de serviços de radiodifusão local para a população.
Gerado por IA a partir dos atos publicados. Verifique sempre o ato original antes de citá-lo.
TodosAtos do Poder Judiciário 1Atos do Congresso Nacional 62Min. da Agricultura e Pecuária 29Atos do Poder Executivo 1Min. das Comunicações 87Min. da Ciência, Tecnologia e Inovação 1Min. da Cultura 5Min. da Defesa 2Min. da Educação 5Min. do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços 5Min. do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar 1Min. do Esporte 1Min. do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 1Min. da Fazenda 61Min. da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos 2Min. da Integração e do Desenvolvimento Regional 11Min. da Justiça e Segurança Pública 12Min. de Minas e Energia 64Min. da Pesca e Aquicultura 1Min. do Planejamento e Orçamento 16Min. de Portos e Aeroportos 6Min. dos Povos Indígenas 1Min. da Previdência Social 2Min. das Relações Exteriores 13Min. da Saúde 18Min. do Trabalho e Emprego 3Min. dos Transportes 44Controladoria-Geral da União 1Poder Judiciário 1Min. Público da União 2Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais 9
Atos normativos
Ministério Público da União
2 atos · ordenados pela publicação
Em destaque hoje — a curadoria automática dos atos mais relevantes do dia chega em breve.
Extrato da AtaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 176
EXTRATO DA 231ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ministério Público da União › Ministério Público do Trabalho › Procuradoria-Geral › Conselho Superior
Ver detalhes →
AtaSeção 1 · Edição 176 · Pág. 176
Ata da 321ª Sessão Ordinária
Ministério Público da União › Ministério Público Militar › Conselho Superior
Ver detalhes →