EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Processo 19.00.6160.0006983/2024-76. A União, por intermédio do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, notifica, pelo presente edital, a pessoa jurídica C DO VALE LOPES, inscrita no CNPJ nº 28.521.211/0001-99, acerca da inscrição em dívida ativa de débito decorrente de sanção administrativa aplicada nos autos do Processo nº 19.00.6160.0006983/2024-76, referente à Ordem de Serviço ou Fornecimento de Bens nº 1069867, decorrente do Aviso de Dispensa de Licitação nº 11/2024. Fica a interessada igualmente cientificada de que, conforme informações constantes do sistema Inscreve Fácil, o referido débito foi inscrito em dívida ativa da União, na qualidade de dívida não tributária, tendo como órgão de origem o Conselho Nacional do Ministério Público e que, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, a empresa fica notificada da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). A regularização da pendência poderá evitar a inclusão no referido cadastro, com as consequências legais decorrentes. Eventuais informações adicionais acerca do débito, bem como a emissão de guia para pagamento, requerimento de parcelamento ou adoção de outras providências visando à regularização da situação, deverão ser obtidas junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União. Esclarece-se, por fim, que o acesso aos autos digitais do processo administrativo mencionado deverá ser solicitado à Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual, por meio do correio eletrônico cadec@cnmp.mp.br. Para que chegue ao conhecimento da interessada e não possa alegar desconhecimento, expede-se o presente edital. FÁBIO AUGUSTO LIMA RODRIGUES Membro da Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual