EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 04972.007268/2014-40 INSTRUMENTO: Termo de rescisão unilateral de cessão de uso onerosa. OUTORGANTE: União. OUTORGADO: Alcino Pasqualotto Neto OBJETO: Espaço físico em águas públicas de domínio da União, cadastrado sob RIP SPIUNet Imóvel nº 8163000135001 e utilização nº 8163000145007, situado à Rua 109, Canto da Praia, no Município de Itapema/SC, em virtude da transferência dos direitos de ocupação do imóvel contíguo à área cedida, conforme previsão expressa na Cláusula Décima Quinta do respectivo Contrato. ÁREA DO ESPAÇO: 1.272,00 m². FUNDAMENTO LEGAL: Art. 138, I, §1º da Lei nº 14.133/2021; da Cláusula Décima Quinta do CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA. LAVRATURA DO ATO: Em 16 de setembro de 2026, no Livro nº 017 - TERMOS DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 23-28 da SPU/SC.