EDITAl DE NOTIFICAÇÃO

EDITAl DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa CONTRACT COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 16.846.971/0001-97, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 157 da Lei nº 14.133/2021. A presente notificação refere-se à instauração de processo administrativo em desfavor da empresa, no âmbito do Pregão Eletrônico nº 90016/2026, cujo objeto foi o registro de preços para a contratação de serviços de apoio administrativo e operacional para os dois turnos das Eleições 2026, mediante alocação temporária de postos de trabalho com predominância de mão de obra. Conforme apurado, a empresa participou da fase de lances do certame, entretanto, após ser devidamente convocada pelo pregoeiro no sistema Compras.gov para envio de sua proposta final readequada ao valor ofertado, manteve-se inerte, atrasando o andamento do certame. A conduta apurada pode configurar infração administrativa passível de aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e das cláusulas editalícias aplicáveis, sujeitando a empresa às penalidades previstas em lei, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo SEI nº 0008483-11.2026.6.27.8000 encontram-se com vista franqueada ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para ciência e eventual apresentação de defesa e rol de provas. São Luís/MA, 16 de setembro de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Pelo presente EDITAL, o TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHÃO NOTIFICA a empresa MASTER FACILITIES, inscrita no CNPJ sob o nº 05.564.043/0001-13, por meio de seu representante legal, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para, querendo, apresentar manifestação/defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data de publicação deste edital, nos termos do art. 26, §4º da Lei nº 9.784/1999. A presente notificação refere-se à apuração de supostas infrações administrativas e descumprimento de obrigações contratuais assumidas no bojo dos instrumentos firmados com esta Corte Eleitoral, conforme detalhado na Informação nº 7025 e demais documentos que instruem o Processo Administrativo de Responsabilização em epígrafe. A conduta apurada pode configurar infração administrativa passível de aplicação de sanções, conforme previsão na Cláusula Oitava do Contrato nº. 08/2022 c/c arts. 86 e 87 da Lei 8.666/93, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Ressalta-se que a inércia ou a ausência de manifestação da interessada no prazo estabelecido não obstará o prosseguimento do Processo Administrativo Sancionador, que seguirá seus trâmites legais com base nos elementos já constantes dos autos, nos termos do princípio do impulso oficial que rege a Administração Pública. Os autos do processo encontram-se com vista franqueada ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) para ciência e eventual apresentação de defesa e rol de provas. São Luís/MA, 16 de setembro de 2026. DANIEL DANTAS PALMEIRA SOBRAL Diretor-Geral