COMUNICADO

COMUNICADO A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da ANP e pelo Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo Administrativo ANP nº 48610.212002/2024-73 e com base na Decisão de Diretoria nº 647, de 14 de setembro de 2026, comunica a decisão de aprovar o pedido de cessão da participação da NOVA TÉCNICA ENERGY LTDA. no Contrato de Concessão nº 48000.003556/1997-71 (BC-20) para a 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A., condicionada, antes da assinatura do termo aditivo, à apresentação pela 3R PETROLEUM OFFSHORE S.A., assim como ao seu aceite pela ANP, de uma garantia financeira ou de um termo que assegure o descomissionamento do Campo de Papa-Terra, atendendo à forma e aos requisitos estabelecidos pela Resolução ANP nº 854/2021. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral