EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato de Cessão de Uso Oneroso 4.0028.00/2026. Processo nº 59540.000897/2025-73. CONTRATANTE: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF, CNPJ 00.399.857/0005-50 e o Município de Propriá-SE., CNPJ nº 13.117.320/0001-78. OBJETO: A Cessão de uso de parte do prédio de propriedade da CODEVASF, situado na Praça Fausto Cardoso nº 09-A, na cidade de Propriá/SE, sob o tombamento nº 001.598-8, com uma área total de 97,20m², consistente no seu 1º andar, composto por 04 (quatro) salas, 01 (um) hall de circulação e 02 (dois) sanitários, para a finalidade de sediar os Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, da Pessoa Idosa, da Educação, da Segurança Alimentar e da Igualdade Racial. CONTRAPARTIDA: O Município assumirá o compromisso de fornecer os serviços de vigilância no prédio, objeto deste contrato, situado na praça Fausto Cardoso nº 09-A, 1º andar, na cidade de Propriá/SE, com a instalação de uma base da Guarda Municipal de Propriá/SE, que atuará 24 (vinte quatro) horas, a qual será equipada com um Sistema de Monitoramento via câmeras de segurança por todo o seu entorno, contribuindo com a vigilância e resguardo da sede da CODEVASF e da sua frota de veículos. PRAZO: 05 (cinco) anos, contado a partir da data da assinatura do instrumento, com eficácia legal após a publicação do respectivo extrato no Oficial da União. Data da Assinatura: 05/08/2026. ASSINAM: Jocimário Dias dos Santos CARGO: Superintendente Regional 4ª/SR José Luciano Nascimento Lima Prefeito de Propriá-SE