EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 9/2026 PROCESSO Nº 60584.001019/2025-48 O Ministério da Defesa, neste ato representado pelo Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no §4º do art. 26 da Lei nº 9.784/1999, e §1º do art. 14 da Instrução Normativa SEORI/SG-MD nº 24, de 29 de novembro de 2023, considerando que restou impossibilitada a notificação via pessoal, eletrônica e postal, vem NOTIFICAR a empresa ATIVA ONLINE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.406.833/0001-39, que em razão da ausência de interposição de recurso em face do Despacho Decisório nº 4/NUSADM/CONTRAT/GEOFI/DEADI/SEORI/SG-MD, de 26 de maio de 2026, que aplicou à referida empresa a sanção administrativa de Impedimento de Licitar e Contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) mês, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador nº 60584.001019/2025-48, providenciou-se a publicação do Aviso de Penalidade nº 6/2026, de 13 de agosto de 2026, no Diário Oficial da União de 17 de agosto de 2026, Edição nº 154, Seção 3, página 22, bem como realizou-se o registro da referida penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e Banco de Sanções do Governo Federal/CEIS, conforme determina o art. 161 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Dessa forma, informa-se que ficam encerrados no âmbito desta Administração todos os trâmites administrativos referentes ao referido processo, o qual permanecerá à disposição para vista dos interessados na Coordenação de Fiscalização e Sanção Administrativa deste Departamento, podendo o acesso ser solicitado por meio do endereço eletrônico institucional: nusadm@defesa.gov.br. HAROLD VANN HALLEN FONTES Diretor do Departamento de Administração e de Pessoal