AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANM Nº 3/2026

AVISO DE CONSULTA PÚBLICA ANM Nº 3/2026 A Superintendente de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM - comunica a abertura da Consulta Pública ANM nº 03/2026, para receber contribuições à Minuta de Resolução ANM nº 20348109, de 14 de julho de 2026, desenvolvida no âmbito do projeto "Declaração de Utilidade Pública (DUP): servidão minerária e desapropriação" que consta no Eixo Temático nº 2 da Agenda Regulatória ANM 2025/2026. Os objetivos específicos da consulta pública são: a) dar publicidade aos trabalhos realizados sobre a regulamentação do tema. b) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria; c) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM, e d) oferecer, aos agentes econômicos e à sociedade em geral, a oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre a proposta de ato normativo. O envio de contribuições será realizado de 21/09/2026 a 05/11/2026 por meio da Plataforma Brasil Participativo. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações para envio de contribuições, estão disponíveis no endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/DUP MARINA MARQUES DALLA COSTA