EDITAL Nº 254/2026 SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA

EDITAL Nº 254/2026 SUPES-BA/DIAFI-BA/NUFIN-BA/EARRE-BA Processo nº 02006.001379/2026-98 - Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). INTERESSADO CPF/CNPJ GV GROUP PRODUTOS ESPORTIVOS SA 10.466.427/0001-33 Débito Tri/Ano Venc. Principal 1 C.M 2 Juros- R$ 3 Juros 4 Multa 5 Total (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) 11479243 4/2020 31/12/2020 463,74 0 0 269,53 92,75 844,24 12677555 1/2021 31/03/2021 463,74 0 0 285,25 92,75 841,74 12677556 2/2021 30/06/2021 463,74 0 0 280,89 92,75 837,38 12677557 3/2021 30/09/2021 463,74 0 0 274,58 92,75 831,07 12677558 4/2021 31/12/2021 463,74 0 0 264,89 92,75 821,38 13526222 1/2022 31/03/2022 463,74 0 0 253,2 92,75 809,69 13526223 2/2022 30/06/2022 463,74 0 0 238,92 92,75 795,41 13526224 3/2022 30/09/2022 463,74 0 0 223,8 92,75 780,29 13526225 4/2022 31/12/2022 463,74 0 0 208,68 92,75 765,17 14615666 1/2023 31/03/2023 463,74 0 0 194,72 92,75 751,21 14615667 2/2023 30/06/2023 463,74 0 0 179,61 92,75 736,1 14615668 3/2023 30/09/2023 463,74 0 0 165,18 92,75 721,67 14615669 4/2023 31/12/2023 463,74 0 0 152,29 92,75 708,78 15870156 1/2024 31/03/2024 463,74 0 0 140,61 92,75 697,1 15870157 2/2024 30/06/2024 463,74 0 0 463,74 92,75 685,36 15870158 3/2024 30/09/2024 463,74 0 0 116,63 92,75 673,12 15870159 4/2024 31/12/2024 463,74 0 0 103,97 92,75 660,46 16858739 1/2025 31/03/2025 463,74 0 0 90,01 92,75 646,5 16858740 2/2025 30/06/2025 463,74 0 0 73,69 92,75 630,18 16858741 3/2025 30/09/2025 463,74 0 0 56,72 92,75 613,21 Data dos Cálculos: 14/09/2026 Obs.: 1 C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 2 Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. 3 Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. 5 Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES