EXTRATO de termo aditivo

EXTRATO de termo aditivo PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO MME/ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 03.467.321/0001-99, com sede no Edifício Parque Cidade Corporate, Quadra 09, Lote C, Torre "A", Sala 401, SCS - Setor Comercial Sul, 70308-200 - Brasília/DF, representada por seu Diretor-Presidente PAULO ROBERTO DOS SANTOS, e por seu Diretor Técnico e Comercial ANTÔNIO MAURÍCIO DE MATOS GONÇALVES, com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente MARLOS COSTA DE ANDRADE, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Interino e Diretor de Gestão de Mercado RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU e pela Vice-Presidente do Conselho de Administração GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo alterar o disposto na "CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS EXCEPCIONAIS " do Termo de Compromisso. DATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2026, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, Diretor-Presidente da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., ANTÔNIO MAURÍCIO DE MATOS GONÇALVES, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MARLOS COSTA DE ANDRADE, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU, Diretor-Presidente Interino e Diretor de Gestão de Mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Processo nº: 48370.000220/2024-37