EXTRATO de termo aditivo

EXTRATO de termo aditivo PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO MME/ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ESPÉCIE: Primeiro Aditivo ao Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas e Energia - MME e a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.383/0001-53, localizado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA; ENERGISA ACRE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., doravante denominada AGENTE EXECUTOR, inscrita no CNPJ sob o nº 04.065.033/0001-70, com Sede na Rua Valério Magalhães, 226, Bairro Bosque, Rio Branco/AC, representada por seu Diretor-Presidente RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES, e por seu Diretor Técnico e Comercial TIAGO LUIS DIORIO SANCHES; com a Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, doravante denominada ANEEL, constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN, Quadra 603, Módulo "J", Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO; da EMPRESA BRASILEIRA DE PARTICIPAÇÕES EM ENERGIA NUCLEAR E BINACIONAL S.A. - ENBPAR, empresa pública, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.913.162.0001-23, constituída pelo Decreto nº 10.791, de 10 de setembro de 2021, doravante denominada AGENTE OPERACIONALIZADOR, com Sede na SCS, Qd. 09, Centro Empresarial Parque da Cidade Corporate, torre B, sala 701, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Presidente MARLOS COSTA DE ANDRADE, e por seu Diretor de Gestão de Programas de Governo MIGUEL DA SILVA MARQUES; e da CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, doravante denominada CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela Vista/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelo Diretor-Presidente Interino e Diretor de Gestão de Mercado RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU e pela Vice-Presidente do Conselho de Administração GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES. DO OBJETO: O presente aditivo tem por objetivo alterar o disposto na "CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS " bem como a CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA do Termo de Compromisso. DATA DE ASSINATURA: 15 de setembro de 2026. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31 de dezembro de 2028, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: ALEXANDRE SILVEIRA DE OLIVEIRA, Ministro de Estado de Minas e Energia, RICARDO ALEXANDRE XAVIER GOMES, Diretor-Presidente da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., TIAGO LUIS DIORIO SANCHES, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, MARLOS COSTA DE ANDRADE, Diretor-Presidente da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, MIGUEL DA SILVA MARQUES, Diretor de Gestão de Programas de Governos da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU, Diretor-Presidente Interino e Diretor de Gestão de Mercado da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, e GERUSA DE SOUZA CÔRTES MAGALHÃES, Vice-Presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Processo nº: 48370.000212/2020-67