EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE 16 DE SETEMBRO DE 2026 A Coordenadora da Coordenação da ANS no Rio Grande do Sul - COANS/RS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas através da Portaria nº 03, de 09/05/22, da Diretora de Fiscalização, e tendo em vista o disposto no art. 28, inciso V, da RN nº 483/22, vem por meio deste dar ciência da decisão proferida em processo administrativo à operadora relacionada no anexo que se encontra em local incerto e não sabido e, a contar da publicação deste edital, a operadora terá dez dias para apresentar recurso ou trinta dias para efetuar o pagamento da multa ou apresentar pedido de parcelamento, conforme arts. 40 e 41 da RN n.º 483/22 exclusivamente via processo eletrônico a esta Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aos cuidados coordenação da ANS (COANS) que proferiu a decisão, por meio do peticionamento intercorrente, conforme orientações constantes da página https://www.gov.br/ans/pt-br. A íntegra da decisão bem como o parecer estarão disponíveis na página da ANS, https://www.gov.br/ans/pt-br, sem prejuízo da concessão de vista dos autos ao representante legal da operadora. Número do Processo na ANS Nome da Operadora Número do Registro ANS Número do CNPJ Tipo de Infração (artigos infringidos pela Operadora) Valor da Multa N.º da Intimação DIFIS Endereço da Operadora 33910.019366/2023-43 HAPPYMED PLANO DE SAÚDE LTDA. 42244-4 37.179.657/0001-78 art. 12, inciso I, da lei n.º 9656/1998. R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) Ofício n.º 142/COANS/RS/2026 Local incerto e não sabido 33910.018476/2024-79 YOU ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 42238-0 37.354.048/0001-08 art. 12, inciso II, alínea "a" da lei n.º 9656/1998 R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais) Ofício n.º 183/COANS/RS/2026 Local incerto e não sabido SILVIA TERRA LUDWIG Coordenadora COANS/RS