AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO resolve aplicar à empresa A3 LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ 23.080.111/0001-50, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 1 (um) ano, cumulada com multa compensatória de 10% (dez por cento) do valor atualizado das parcelas correspondentes aos meses de abril, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de 2025, e janeiro de 2026, pelo descumprimento do subitem 2.13.21 do Termo de Referência, dos subitens 1.1 e 1.2 da Cláusula Décima Segunda e dos subitens 2 a 2.7 da Cláusula Décima Quinta do Contrato n.º 04.008.10.2024, com fundamento nos itens 1 e 6 da Cláusula Décima Sétima do referido Contrato, no art. 87, inciso II, da Lei n.º 8.666/1993 e no art. 7º da Lei 10.520/2002. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento de obrigação contratual, mediante Processo Administrativo nº 0039621-64.2025.4.03.8000. Data: 17/08/2026. Marta Fernandes Marinho Curia Diretora-Geral