EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 77/2026 - UASG 364102

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 77/2026 - UASG 364102 Número do Contrato: 10/2022. Nº Processo: 01300.004314/2022-83. Pregão. Nº 5/2022. Contratante: CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. Contratado: 09.557.452/0001-43 - MED MAIS SOLUCOES EM SERVICOS ESPECIAIS LTDA. Objeto: 1.1.1. Conceder o reequilíbrio econômico-financeiro dos valores contratuais, com fundamento no art. 65, inciso ii, alínea "d", da lei nº 8.666/1993, em razão do surgimento superveniente da convenção coletiva de trabalho 2025/2026, registrada no mte sob o nº df000829/2025, (sei nº 2695491) específica da categoria dos técnicos em saúde bucal - sinttasb/df, caracterizado como fato imprevisível à época da apresentação da proposta. 1.1.2. Revisar, com fundamento no art. 65, § 5º, da lei nº 8.666/1993, os valores contratuais no que se refere ao adicional de insalubridade, em razão da alteração do salário mínimo nacional estabelecida pelo decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 (sei nº 2643546), com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026. 1.1.3. Reajustar o item uniforme, em virtude do índice de preços ao consumidor amplo - ipca/ibge acumulado entre junho 2025 a junho 2026, no percentual de 4,64%, conforme relatório - acumulado ipca 2026 - sei nº 2763041, página 16, com efeito a partir de 23/06/2026, de acordo com a cláusula sexta do contrato originário (sei nº 1446722), em consonância com os artigos 53 a 61 da instrução normativa 05/2017- sg/mpdg. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 271.365,12. Data de Assinatura: 14/09/2026. (COMPRASNET 4.0 - 14/09/2026).