EDITAL de notificação Nº 12, de 11 de setembro de 2026

EDITAL de notificação Nº 12, de 11 de setembro de 2026 Conforme processos relacionados, ficam, pelo presente Edital, os interessados abaixo identificados e notificados, podendo apresentar DEFESA, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar do recebimento da publicação deste, em relação a notificação expedida, referente aos processos 67600.010402/2025-91; 67600.011252/2025-32; 67600.015303/2024-14; 67600.016184/2023-36; 67600.016247/2025-16; 67600.016630/2025-74; 67600.016881/2024-78; 67600.017001/2024-81; 67600.017008/2024-01; 67600.017009/2024-47; 67600.017258/2025-13; 67600.017261/2025-37; 67600.017262/2025-81; 67600.017265/2025-15; 67600.017451/2024-73; 67600.018106/2025-38 e 67600.018107/2025-82, nos termos do art. 292, da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, do art. 26 § 4º da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e do art. 110, inciso IV do Regulamento da Junta de Julgamento da Aeronáutica (RJJAER), aprovado pela Portaria DECEA n.º 258/JJAER, de 10 de dezembro de 2018. (I) Processo nº 67600.010402/2025-91 - Auto de Infração nº 1897/JJAER/2025 - AIR MIDIA PUBLICIDADE AEREA LTDA - CNPJ: 02.077.748/0001-18; (II) Processo nº 67600.011252/2025-32 - Auto de Infração nº 1659/JJAER/2025 - EDWALDO CESAR CALDEIRA DA SILVA - CPF: ***.945.521 - **; (III) Processo nº 67600.015303/2024-14 - Auto de Infração nº 1825/JJAER/2024 - KELLVER PAULO OLIVEIRA SANTANA - CPF: ***.776.991 - **; (IV) Processo nº 67600.016184/2023-36 - Auto de Infração nº 722/JJAER/2024 - DANILO ASSUMPCAO MUNIZ - CPF: ***.994.108 - **; (V) Processo nº 67600.016247/2025-16 - Auto de Infração nº 1744/JJAER/2025 - NG - TRANSPORTADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 36.990.737/0001-46; (VI) Processo nº 67600.016630/2025-74 - Auto de Infração nº 1916/JJAER/2025 - VANILSON MOREIRA DE ARAÚJO - CPF: ***.029.287 - **; (VII) Processo nº 67600.016881/2024-78 - Auto de Infração nº 1832/JJAER/2024 - LUIZ ANTONIO RAMOS CORREA DE FARIA E ALBUQUERQUE - CPF: ***.937.351 - **; (VIII) Processo nº 67600.017001/2024-81 - Auto de Infração nº 1833/JJAER/2024 - RUI BARAI - CPF: ***.329.191 - **; (IX) Processo nº 67600.017008/2024-01 - Auto de Infração nº 1638/JJAER/2024 - ESPÓLIO DE EDIVALDO PAIVA DE CARVALHO - CPF: ***.911.412 - **; (X) Processo nº 67600.017009/2024-47 - Auto de Infração nº 1836/JJAER/2024 - POSTO PARK SUL DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - CNPJ: 12.856.794/0001-79; (XI) Processo nº 67600.017258/2025-13 - Auto de Infração nº 1945/JJAER/2025 COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A. - CNPJ: 21.214.807/0001-05; (XII) Processo nº 67600.017261/2025-37 - Auto de Infração nº 1999/JJAER/2025 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A - CNPJ: 21.214.807/0001-05; (XIII) Processo nº 67600.017262/2025-81 - Auto de Infração nº 1947/JJAER/2025 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A - CNPJ: 21.214.807/0001-05; (XIV) Processo nº 67600.017265/2025-15 - Auto de Infração nº 6/JJAER/2026 - THIAGO DE ALMEIDA COSTA - CPF: ***.384.369 - **; (XV) Processo nº 67600.017451/2024-73 - Auto de Infração nº 2048/JJAER/2024 - AILTON MAIA DOS SANTOS - CPF: ***.585.646 - **; (XVI) Processo nº 67600.018106/2025-38 - Auto de Infração nº 79/JJAER/2026 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A. - CNPJ: 21.214.807/0001-05; e (XVII) Processo nº 67600.018107/2025-82 - Auto de Infração nº 77/JJAER/2026 - COMPANIA DE SERVICIOS DE TRANSPORTE AEREO AMASZONAS S.A. - CNPJ: 21.214.807/0001-05. ALESSANDRO SILVA Cel Av Presidente da JJAER