AVISO DE PENALIDADE

AVISO DE PENALIDADE A Diretora Substituta da CENTRAL DE COMPRAS da SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO do MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, com fulcro no Decreto nº 12.904, de 27 de março de 2026, torna pública a Sanção Administrativa aplicada à empresa LKS IND E COM DE MEIAS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica/CNPJ sob o nº 10.891.529/0001-04, de Impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 1 (um) mês e 24 (vinte e quatro) dias, prevista no subitem 14.2.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2025, c/c o inciso III e §4º do art. 156 da Lei nº 14.133/2021 por conduta tipificada no inciso V do artigo 155 da Lei 14.133/2021 e constante no subitem 14.1.2.1 do referido pregão. Esta decisão foi aplicada por meio do DESPACHO DECISÓRIO nº 3072/2026/MGI, de 15 de setembro de 2026, após regular Processo Administrativo Sancionador nº 19973.004960/2026-17. ELENI ROBERTA DA SILVA