EXTRATO DE RESCISÃO

EXTRATO DE RESCISÃO RESCISÃO CONTRATUAL Contrato n° 47/2025; Processo nº 302/2025; Concorrência Eletrônica nº 01/2025; Contratante: Prefeitura Municipal de Porangaba; Contratada: Mude Construtora e Incorporadora Ltda; CNPJ nº 03.069.088/0001-9; Objeto: Rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 47/2025, firmado em 22 de setembro de 2025 entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA, cujo objeto era a execução de obra para construção do Parque Ecológico Colina Verde, compreendendo o fornecimento de todo o material, empregados, equipamentos, mão de obra, canteiro de obras, serviços complementares e transportes, conforme Memorial Descritivo e Projeto Básico integrantes do Processo Administrativo nº 302/2025; Fundamentação Legal: Artigo 137, Incisos I e II, combinado com o Artigo 138, Inciso I, ambos da Lei Federal nº 14.133/2021.