EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO

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EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº PROCESSO: SEI 161.00149102/2026-81 - PARTÍCIPES: o Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo - TRE/SP, CNPJ 06.302.492/0001-56, e a Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - FUNDAÇÃO CASA, CNPJ 44.480.283/0001-91 - OBJETO: estabelecer as condições indispensáveis de segurança e cidadania para a criação de seções eleitorais nos Centros de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente, a fim de que os adolescentes internados tenham assegurado o direito de voto - FUNDAMENTO LEGAL: Resolução TSE nº 23.751, de 26 de fevereiro de 2026, art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023 - VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até a data de conclusão dos trabalhos relacionados ao Pleito Eleitoral de 2026 - DATA DE ASSINATURA: 01/09/2026 - SIGNATÁRIOS: Desembargador José Antonio Encinas Manfré, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo, e Acacio Miranda da Silva Filho, Presidente da Fundação CASA.

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