AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 30/2026 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO a INEXIGIBILIDADE nº 030/2026, para a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM PARCELAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS (BCPREV), BEM COMO NA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019; resolve: I - ADJUDICAR o objeto da INEXIGIBILIDADE nº 030/2026 à empresa FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrita no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75, no valor total de R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). II - HOMOLOGAR o resultado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do inciso III do Art. 74, da Lei nº14.133/2021. III - DETERMINAR a publicação do presente ato na forma da lei e a convocação da empresa adjudicatária para assinatura do Contrato, nos termos do art. 82 da Lei nº 14.133/2021, dentro do prazo legal. Em 31 de julho de 2026. SEMEIDE BERMEGUY PORTO Prefeito