EXTRATO DE CONTRATO Nº 077-A/2026 - PMBC

EXTRATO DE CONTRATO Nº 077-A/2026 - PMBC INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 030/2026. Contratante: MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT. Contratado: FLAVIO RODRIGUES DE CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA inscrito no CNPJ sob o nº 61.854.647/0001-75. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS E JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM PARCELAMENTO E REESTRUTURAÇÃO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO MUNICÍPIO JUNTO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS E AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS (BCPREV), BEM COMO NA ADEQUAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 02.03.01 - Procuradoria Jurídica do Município 03.092.0011.2009 -Manutenção da Procuradoria Jurídica do Município 3.3.90.39.00 - Outros serviços de Pessoa Jurídica Fonte: 10. Valor Total: R$ 33.500,00 (trinta e três mil e quinhentos reais). Vigência de 05 (cinco) meses. Data da Assinatura: 04 de agosto de 2026. Fundamento Legal: inciso III do art. 74 da Lei 14.133/2021. Benjamin Constant (AM), 4 de agosto de 2026. SEMEIDE BEMERGUY PORTO - PREFEITO MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT.