aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026

aviso de DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3/2026 RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O MUNICÍPIO DE MANHUMIRIM/MG, torna público a Ratificação e Homologação da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, PROCESSO Nº 040/2026, Objeto: Aquisição de gênero(s) alimentício(s) da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, para o atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, no município de Manhumirim/MG, nos termos da Lei Federal nº 11.947/2009 e Resolução nº 006/2020 do ME/FNDE/CD, conforme especificações e exigências constantes no Edital, seus Anexos e Termo de Referência, integrantes do processo, de acordo com a CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2026. Entidade Executora/Contratante: Prefeitura Municipal de Manhumirim/MG. Agricultor Fornecedor: Júlio Cesar Sathler Furtado, Valor Total: R$ 30.750,00 (Trinta Mil, Setecentos e Cinquenta Reais). Total Geral da Chamada Pública: R$ 30.750,00 (Trinta Mil, Setecentos e Cinquenta Reais). Dotação Orçamentária nº 02.05.02.12.306.1201.2028.3.3.90.30.00 - Fonte de Recurso: 1.552.000.0000 - Transf. Recur. do FNDE Ref. Prog. Nac. Alim. Esc. (PNAE). Despacho: Pelo exposto e considerando os documentos acostados aos autos, bem como, Parecer da Procuradoria Geral do Município de Manhumirim/MG, considero estarem presentes os requisitos para a contratação por Dispensa de Licitação, nos termos do § 1º, do Art. 14, da Lei Federal n° 11.947/2009, Inciso I do Art. 24 c/c § 1º do Art. 30, da Resolução CD/FNDE nº 006/2020, c/c Leis Federais nºs 14.628/2023, 14.660/2023, 15.178/2025, Resolução CD/FNDE nº 003/2025 e subsidiariamente no que couber a Lei Federal nº 14.133/2021, Ratifico e Homologo o presente processo. Manhumirim/MG, 16 de setembro de 2026. Sérgio Borel Corrêa Prefeito