EXTRATO DO CONTRATO Nº 656046-30 - FINISA

EXTRATO DO CONTRATO Nº 656046-30 - FINISA PARTES: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Financeiro, e o MUNICÍPIO DE LUÍS EDUARDO MAGALHÃES/BA, CNPJ nº 04.214.419/0001-05, na qualidade de Tomador. OBJETO: Concessão de financiamento, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento - FINISA, destinado ao financiamento de despesas de capital, compreendendo a realização de projetos e obras de infraestrutura urbana e rural e outras despesas de capital, observada a legislação vigente. VALOR DO FINANCIAMENTO: R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais), com previsão de desembolso de R$ 50.000.000,00 no exercício de 2026 e R$ 30.000.000,00 no exercício de 2027. CONDIÇÕES FINANCEIRAS: Taxa de juros de 136,19% do CDI a.a.; prazo total de 120 (cento e vinte) meses, sendo 12 (doze) meses de carência e 108 (cento e oito) meses de amortização, pelo Sistema de Amortização Constante - SAC. Primeira amortização prevista para 08/09/2027. GARANTIA: Vinculação de receitas provenientes do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA: Lei Municipal nº 1.166/2025, alterada pela Lei Municipal nº 1.215/2026. SIGNATÁRIOS: Aline de Sousa Rocha Cunha, pela Caixa Econômica Federal, e Ondumar Ferreira Borges Júnior, Prefeito Municipal de Luís Eduardo Magalhães/BA. Prefeito Municipal. 27 de agosto de 2026.