EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95, notifica a pessoa jurídica SOMA PROJETOS & CONSTRUCOES (RV ENGENHARIA LTDA) inscrita no CNPJ sob o nº 55.249.724/0001-65, atualmente em local incerto e não sabido, para que tome ciência da instauração de procedimento administrativo destinado à apuração de possível descumprimento de obrigação contratual decorrente da não prestação/entrega dos serviços contratados. E considerando a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, conforme as disposições contidas no Artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, diante disso, fica a contratada notificada para apresentar defesa prévia, por escrito, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da publicação deste ato. A defesa deverá ser dirigida ao Presidente da Comissão de Apuração de Descumprimento Contratual (Portaria n° 93/2024), Sr. Paulo Fernando Maciel de Sá por meio eletrônico através do endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br (PGEA 20.02.1600.0000604/2024-56). Fica a interessada ciente de que a ausência de manifestação no prazo assinalado não impedirá o regular prosseguimento do feito, com julgamento à revelia, nos termos da legislação aplicável. Paulo Fernando Maciel de Sa Presidente da Comissão